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Legislação
Decreto-Lei 54/2018
Educação Inclusiva
Decreto-Lei 55/2018
Currículo do Ensino Básico e Secundário
Portaria 223-A/2018
Regulamenta as ofertas do Ensino Básico
Portaria 226-A/2018
Regulamenta os Cursos Científico-Humanísticos
Portaria 235-A/2018
Regulamenta os Cursos Profissionais
Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória
Decreto-Lei 35/90
Seguro Escolar
Decreto-Lei 41/2012
Estatuto Carreira Docente
Decreto-Lei 176/2012
Escolaridade Obrigatória
Portaria 413/99
Seguro Escolar
Decreto-Lei 137/2012
Autonomia Escolar
Decreto-Lei 139/2012
Gestão de Currículos
Lei 51/2012
Estatuto do Aluno
Despacho 3025/2024
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